POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Termos de Uso
Versão 1.0 – vigente a partir de 01 de dezembro de 2025
Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma digital de bilheteria online operada por PERFORME MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 45.145.439/0001-40, com sede na Av. Barão do Rio Branco, n. 350, sala 404, Centro, Palhoça/SC, CEP 88130-101, doravante denominada simplesmente “PERFORME”.
Ao acessar ou utilizar a plataforma (website, aplicativo ou qualquer outra interface digital), o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos deste instrumento, bem como as políticas complementares vinculadas, especialmente a Política de Privacidade.
1. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
1.1. A PERFORME disponibiliza uma plataforma digital de bilheteria online, com a função de intermediar a venda de ingressos, inscrições e contribuições para eventos organizados por terceiros, denominados ORGANIZADORES, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, e o Decreto 7.962/2013.
1.2. A PERFORME não possui responsabilidade pela produção, conteúdo, segurança, qualidade, organização ou realização dos eventos divulgados na plataforma. Atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre ORGANIZADOR e CONSUMIDOR.
2. CADASTRO DO USUÁRIO
2.1. Para realizar transações na plataforma, o USUÁRIO deve efetuar cadastro, fornecendo dados verdadeiros, atualizados e completos.
2.2. O USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e legalmente capaz. O uso por menores de idade deverá ocorrer sob supervisão de responsáveis legais (Vide cláusula 2.5).
2.3. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo responsável por quaisquer ações realizadas com suas credenciais.
2.4. Recusa ou cancelamento de cadastro
2.4.1. A PERFORME poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas, desatualizadas ou incompatíveis.
2.4.2. Nesses casos, a PERFORME poderá, a seu critério:
2.4.2.1. excluir a conta do USUÁRIO;
2.4.2.2. cancelar ingressos já adquiridos, com ou sem reembolso, conforme a política aplicável ao evento e a legislação vigente;
2.4.2.3 adotar demais medidas cabíveis para prevenir fraudes ou proteger terceiros.
2.4.3. O USUÁRIO será comunicado do cancelamento e, se houver direito a reembolso, deverá seguir o procedimento indicado pela PERFORME ou pelo ORGANIZADOR.
2.5. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO DE MENORES
2.5.1. A plataforma permite a aquisição de ingressos para menores de 18 (dezoito) anos, desde que o cadastro e a compra sejam efetuados exclusivamente por um responsável legal, maior e capaz, que deverá:
2.5.1.1. fornecer nome completo, CPF e contato do responsável;
2.5.1.2. declarar, de forma expressa, estar autorizado a representar o menor e aceitar integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade em nome dele;
2.5.1.3. assumir plena responsabilidade civil pelos atos do menor na plataforma e no evento.
2.5.2. O ingresso de menores nos eventos está condicionado às regras etárias definidas pelo ORGANIZADOR e/ou pela legislação aplicável (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990, Portarias do Juizado da Infância e Juventude, normas locais de entretenimento).
2.5.2.1. Cabe ao responsável verificar a classificação indicativa e providenciar, quando necessário, autorização por escrito com firma reconhecida ou acompanhamento presencial.
2.5.3. A PERFORME ou o ORGANIZADOR poderão solicitar, a qualquer tempo, comprovação documental da filiação ou tutela. Caso a documentação não seja apresentada, a transação poderá ser cancelada e os ingressos inutilizados, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
2.5.4. O ORGANIZADOR se reserva o direito de negar a entrada do menor que não cumprir os requisitos de idade, documentos ou autorização, sem responsabilidade da PERFORME por reembolso ou indenização.
2.5.5. Dados pessoais de menores coletados na plataforma serão tratados apenas para viabilizar a compra e o acesso ao evento, observando estritamente os princípios da LGPD e as salvaguardas previstas no art. 14 da referida lei.
3. COMPRA DE INGRESSOS E TAXA DE SERVIÇO
3.1 A compra de ingressos via plataforma é facultativa. O CONSUMIDOR poderá utilizar canais alternativos, se oferecidos pelo ORGANIZADOR.
3.2. Poderá incidir taxa de serviço pela intermediação tecnológica, cujo valor e finalidade serão apresentados de forma clara e destacada antes da confirmação da compra.
3.3. A taxa de serviço é irrevogável após a conclusão da transação e permanecerá devida independentemente da efetiva realização do evento, exceto quando:
3.3.1. o cancelamento decorrer de culpa exclusiva da PERFORME; ou
3.3.2. houver determinação legal ou judicial que imponha seu reembolso.
4. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE INGRESSOS
4.1. Os ingressos digitais serão disponibilizados ao CONSUMIDOR em até xx (xxx) horas após a confirmação do pagamento, na área logada da plataforma, por e-mail ou por outro meio eletrônico indicado no momento da compra.
4.2. Cada ingresso possui código único de validação. A entrada no evento poderá exigir a apresentação de documento oficial de identidade com foto, além do ingresso (físico ou digital).
4.3. A guarda, confidencialidade e integridade dos ingressos são de responsabilidade exclusiva do CONSUMIDOR. Ingressos extraviados, danificados ou já validados não serão reemitidos.
5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSOS
5.1. O CONSUMIDOR poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da compra, desde que solicitado com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento.
5.2. Cancelamentos devem ser formalizados via canal oficial da PERFORME, com comprovação de inutilização ou devolução do ingresso físico, quando aplicável.
5.3. O cancelamento implica anulação integral dos ingressos adquiridos no mesmo pedido.
5.4. A PERFORME atua apenas como intermediadora técnica desses processos, cabendo ao ORGANIZADOR autorizar ou executar o reembolso, quando aplicável.
5.5. O reembolso de valores será de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR, que deverá autorizar e operacionalizar o processo. A PERFORME atuará apenas como intermediadora técnica, sem responsabilidade por aprovações ou repasses financeiros.
5.6. O CONSUMIDOR declara estar ciente de que cancelamentos, adiamentos ou alterações em eventos são de inteira responsabilidade do ORGANIZADOR, isentando a PERFORME de qualquer responsabilidade ou obrigação de restituição.
5.7. O tratamento de dados pessoais eventualmente necessário para processar reembolsos e estornos seguirá as diretrizes descritas na Política de Privacidade da PERFORME.
6. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR
6.1. O ORGANIZADOR é exclusiva e integralmente responsável pela concepção, produção e execução do evento, abrangendo qualidade dos serviços, infraestrutura adequada, segurança do público, divulgação verídica e cumprimento do cronograma divulgado.
6.2. Todo o conteúdo publicado na plataforma — incluindo imagens, preços, políticas de meia-entrada, classificação indicativa e regras de acesso, é fornecido e validado pelo ORGANIZADOR, que responde por sua exatidão, atualização e licitude.
6.3. A PERFORME disponibilizará ao CONSUMIDOR os canais oficiais de atendimento do ORGANIZADOR (constantes na página do evento e/ou no ingresso) para dúvidas, reclamações, solicitações de reembolso ou exercício de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
6.4. O ORGANIZADOR deve observar integralmente a legislação aplicável, incluindo:
6.4.1 normas de segurança e prevenção de incêndio;
6.4.2. legislação de acessibilidade (Lei 13.146/2015) e demais regras para pessoas com deficiência;
6.4.3. exigências sanitárias e de vigilância em saúde;
6.4.4. obtenção de licenças, alvarás e autorizações das autoridades competentes.
6.5. Quando exigido por lei ou pelo local do evento, o ORGANIZADOR deverá providenciar seguro de responsabilidade civil e manter equipe apta a prestar primeiros socorros e orientar o público em situações de emergência.
7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Esforços e delimitação de responsabilidade
7.1.1. A PERFORME emprega as melhores práticas razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e livre de erros. Todavia, na máxima extensão permitida pela legislação de consumo, não se responsabiliza, salvo em caso de dolo ou culpa comprovada, por:
7.1.1.1. interrupções, indisponibilidades ou falhas técnicas decorrentes de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros;
7.1.1.2. cancelamento, adiamento ou alteração de eventos decididos pelo ORGANIZADOR, inclusive eventuais reembolsos a eles vinculados;
7.1.1.3.. exatidão, veracidade ou atualização de conteúdo, imagens, preços e informações fornecidos pelos ORGANIZADORES;
7.1.1.4. uso inadequado ou em desconformidade com estes Termos por parte do USUÁRIO, incluindo acesso não autorizado por terceiros que utilizem suas credenciais.
7.2. Limitação de danos
7.3. Exceto quando a lei atribuir responsabilidade objetiva ou ficar demonstrada culpa exclusiva da PERFORME, não responderemos por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou quaisquer prejuízos financeiros decorrentes da relação entre CONSUMIDOR e ORGANIZADOR.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A PERFORME concede ao USUÁRIO licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial da plataforma, podendo revogar a qualquer tempo em caso de violação dos Termos.
8.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, marcas, logotipos, códigos, layout e funcionalidades, é de titularidade da PERFORME ou de seus licenciantes.
8.3. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa e por escrito da PERFORME.
9. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
9.1. O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies na plataforma PERFORME são regulados pela Política de Privacidade, documento que integra este Termo de Uso e permanecem disponível para consulta permanente. A aceitação deste Termo implica a concordância integral da Política de Privacidade.
10. CADASTRO DE TERCEIRO
10.1. Ao inserir dados pessoais de terceiros na plataforma, por exemplo, ao adquirir ingressos para outra pessoa, o USUÁRIO declara possuir autorização válida para tanto, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e legitimidade das informações fornecidas.
10.2. O USUÁRIO obriga-se a informar o titular acerca do tratamento desses dados pela PERFORME e da disponibilidade da Política de Privacidade, assegurando-lhe acesso a esse documento.
10.3. Caso a PERFORME identifique indícios de uso indevido de dados de terceiros, poderá suspender ou cancelar a transação até a devida regularização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Atendimento ao consumidor. O CONSUMIDOR poderá contatar a PERFORME por:
E-mail:
Telefone/WhatsApp: (48) 988482500
11.2. A PERFORME compromete-se a responder às solicitações em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento.
11.3. Atualizações destes Termos. A PERFORME poderá modificar este Termo de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, notificação no aplicativo ou banner na plataforma, entrando em vigor na data indicada.
11.4. Aceite tácito. O acesso ou uso continuado da plataforma após a publicação das alterações será considerado aceitação integral dos novos termos.
11.5. Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, sendo a cláusula afetada ajustada na medida necessária para refletir a intenção original.
11.6. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução consensual por meio dos canais de atendimento da PERFORME ou outro método de mediação escolhido de comum acordo.
11.7. Para as demandas judiciais que não puderem ser resolvidas de forma consensual, aplica-se o foro previsto no art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, correspondente ao domicílio do CONSUMIDOR.
Privacidade
Versão 1.0 – vigente a partir de 01 de dezembro de 2025
Quem somos
PERFORME MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME 45.145.439/0001-40, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 350, sala 404, Centro, Palhoça/SC, CEP 88130-101, doravante denominada PERFORME.
A PERFORME prioriza a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, tratando-os como um valor fundamental e em estrita conformidade com a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
Nosso compromisso se traduz em total transparência sobre como seus dados são coletados e utilizados, na implementação de medidas de segurança rigorosas, na coleta de dados apenas para finalidades legítimas e necessárias, e no pleno respeito aos seus direitos como titular.
Esta política de privacidade detalha como colocamos esses princípios em prática para garantir a confiança e a segurança das suas informações.
1. Objetivo desta política
1.1 Esta política de privacidade visa esclarecer, de forma transparente e detalhada, as práticas da PERFORME relativas ao tratamento dos seus dados pessoais. Isso inclui como suas informações são coletadas, para quais finalidades são utilizadas, com quem podem ser compartilhadas, como são armazenadas e protegidas, e quais são os seus direitos como titular desses dados.
2. Aceitação da política
2.1. Ao realizar seu cadastro, navegar ou utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma PERFORME, você manifesta sua livre, informada e inequívoca aceitação desta política de privacidade. Você declara, assim, ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições e termos aqui dispostos. Caso não concorde com alguma das disposições, recomendamos que interrompa o uso da plataforma.
3. A quem se destina esta política
3.1. Esta política de privacidade aplica-se a todos os usuários que interagem com a plataforma PERFORME, incluindo, mas não se limitando a:
3.2. Consumidores finais: pessoas que adquirem ingressos ou se inscrevem em eventos.
3.3. Empresas: pessoas jurídicas que utilizam nossos serviços, seja para adquirir ingressos, organizar eventos ou outras finalidades.
3.4. Organizadores de eventos: pessoas físicas ou jurídicas que utilizam nossa plataforma para criar, divulgar, gerenciar e vender ingressos para seus eventos.
4. Quais dados pessoais coletamos e como coletamos
4.1. A PERFORME coleta seus dados pessoais de diversas formas, dependendo da sua interação com nossa plataforma e dos serviços que você utiliza. É fundamental que você compreenda que nosso papel no tratamento desses dados pode variar:
4.1.1. Atuamos como controladora dos seus dados pessoais quando você se cadastra diretamente em nossa plataforma e utiliza nossos serviços para gerenciar sua conta, navegar ou interagir com -funcionalidades gerais. Nestes casos, nós definimos as finalidades e os meios de tratamento.
4.1.2. Atuamos como operadora dos dados pessoais quando somos contratados por um organizador de evento (que é o controlador) para processar a venda de ingressos/inscrições para seus eventos. Nestas situações, tratamos os dados em nome e de acordo com as instruções do organizador.
4.1.3. Em determinadas funcionalidades (p. ex., antifraude, métricas de uso), PERFORME pode atuar como co-controladora, compartilhando decisões com o Organizador.
4.2. A seguir, detalhamos os tipos de dados que coletamos e as circunstâncias dessa coleta:
4.3. Dados fornecidos diretamente por você (usuário):
4.4. Ao criar sua conta em nossa plataforma (a PERFORME atua como controladora destes dados):
4.4.1. Nome completo;
4.4.2. Endereço de e-mail (que será utilizado como seu login);
4.4.3. Senha
4.4.4. CPF
4.4.5. Endereço residencial
4.5. Ao se inscrever em um evento específico através de nossa plataforma (a PERFORME atua como operadora em nome do organizador do evento, que é o controlador):
4.5.1. Dados de identificação do participante, como nome completo e endereço de e-mail (geralmente o mínimo necessário para a emissão do ingresso/confirmação da inscrição).
4.5.2. Outros dados pessoais solicitados e definidos pelo organizador do evento: nossa plataforma oferece ferramentas que permitem ao organizador (controlador) configurar campos de dados adicionais, de acordo com as necessidades específicas do seu evento (ex: perguntas personalizadas, informações sobre restrições alimentares, tamanho de camiseta, etc.). A PERFORME realiza a coleta desses dados conforme as configurações e instruções do organizador.
4.5.3. Importante sobre dados pessoais sensíveis: caso o organizador do evento (controlador) opte por solicitar dados pessoais sensíveis através dos campos configuráveis para seu evento, você será claramente informado sobre a natureza específica desses dados. A coleta de dados pessoais sensíveis pela plataforma, agindo como operadora, ocorrerá somente mediante seu consentimento específico, destacado e inequívoco para a finalidade informada pelo organizador, ou com base em outra hipótese legal aplicável e definida pelo organizador.
4.6. Dados fornecidos por organizadores de eventos (ao contatar, se cadastrar e contratar os serviços da plataforma PERFORME atua como controladora destes dados para fins de gestão contratual e da plataforma):
4.6.1. Dados de contato do responsável pela organização (nome, e-mail, telefone);
4.6.2. Dados da pessoa jurídica (ex: razão social, CNPJ, inscrição Estadual/Municipal, endereço completo);
4.6.3. Informações detalhadas sobre o evento a ser cadastrado e gerenciado pela plataforma; d. Dados bancários para o repasse dos valores arrecadados com a venda de ingressos/inscrições.
4.7. Dados de pagamento (processados por terceiros):
4.8. Ao realizar uma compra de ingresso/inscrição em nossa plataforma:
4.8.1. Você será direcionado(a) ao ambiente seguro do nosso parceiro de processamento de pagamentos, o Mercado Pago, que é o controlador dos seus dados financeiros.
4.8.2. A PERFORME não armazena dados completos do seu cartão de crédito (como número completo, código de segurança ou data de validade) ou outras informações financeiras sensíveis. O tratamento integral desses dados é de responsabilidade do mercado pago, conforme a política de privacidade deles.
4.8.3. Para fins de confirmação da transação, conciliação financeira e prevenção a fraudes, poderemos receber e armazenar informações parciais e não sensíveis sobre a transação (ex: valor, status do pagamento, últimos quatro dígitos do cartão, bandeira do cartão, nome do titular como consta no cartão).
4.9. Dados coletados automaticamente durante sua navegação na plataforma (a PERFORME atua como controladora destes dados):
4.10. Quando você acessa e navega em nossa plataforma, podemos coletar automaticamente certas informações, como:
4.10.1. Endereço de protocolo de internet (IP);
4.10.2. Tipo e versão do seu navegador; c. Sistema operacional e plataforma do dispositivo;
4.10.3. Páginas visitadas em nosso site e suas interações;
4.10.4. Tempo de permanência nas páginas;
4.10.5. Logs de acesso (registros de data e hora dos seus acessos);
4.10.6. Informações sobre erros ou problemas de carregamento.
4.11. Para mais detalhes sobre dados coletados automaticamente, consulte nossa seção sobre cookies.
5. Cadastro de terceiros para compra de ingressos e armazenamento dos dados do terceiro na conta do comprador
5.1. Em algumas situações, nossa plataforma permite que o usuário titular da conta realize a inscrição ou compra de ingressos em nome de terceiros, como familiares, colegas ou convidados. Nesses casos, o usuário poderá inserir dados pessoais de terceiros diretamente no formulário de inscrição do evento.
6. Papel da PERFORME no tratamento:
6.1. A PERFORME atua como operadora dos dados pessoais do terceiro, realizando o tratamento em nome do organizador do evento, que é o controlador;
6.2. O usuário titular da conta que realiza a inscrição de terceiros atua como agente direto no fornecimento dos dados pessoais desses terceiros, devendo garantir que possui autorização legítima para fornecer tais dados, conforme os princípios da boa-fé, transparência e finalidade previstos na LGPD.
6.2.1. Dados armazenados:
6.2.1.1. Os dados pessoais fornecidos de terceiros (ex: nome, e-mail, CPF, entre outros solicitados pelo organizador do evento) ficam armazenados dentro da conta do comprador, que poderá visualizar tais dados na área de “minhas inscrições”;
6.2.1.2. Esses dados não serão utilizados para finalidades diversas da inscrição no evento correspondente, exceto nos casos previstos contratualmente com o organizador e com base legal adequada.
6.2.2. Responsabilidades do usuário comprador:
6.2.2.1. O usuário é responsável por obter o consentimento ou autorização do terceiro para o fornecimento de seus dados pessoais na plataforma;
6.2.2.2. Recomendamos que o usuário apenas forneça dados de terceiros quando tiver relação direta e legítima com essas pessoas e plena ciência sobre a utilização dos dados.
6.2.3. Exercício de direitos pelo terceiro:
6.2.3.1. Os titulares dos dados cadastrados por terceiros poderão exercer diretamente seus direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão etc.) por meio de contato com o Encarregado de Dados da PERFORME, conforme informações disponíveis nesta política;
6.2.3.2. Quando aplicável, a solicitação será repassada ao organizador do evento, controlador dos dados, que poderá realizar o atendimento diretamente ou por meio da PERFORME, como operadora.
7. Nossas comunicações com você:
7.1. A PERFORME utilizará o endereço de e-mail fornecido por você em seu cadastro como canal exclusivo para todas as comunicações formais e essenciais. Isso inclui o envio de confirmações de inscrição, detalhes sobre suas transações, informações importantes sobre o uso da plataforma, notificações sobre alterações em nossos termos de uso, nesta política de privacidade, ou outras atualizações relevantes sobre nossos serviços.
7.2. Para garantir que você receba todas as informações importantes, é fundamental que mantenha seu endereço de e-mail sempre correto e atualizado em seu perfil. Informamos que, para estas comunicações formais e transacionais, não utilizamos outros canais como telefone, SMS ou aplicativos de mensagens.
8. Base legal para o tratamento dos seus dados pessoais
8.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela PERFORME é fundamentado em uma das bases legais previstas na lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). As principais bases legais que utilizamos são:
9. Execução de contrato ou procedimentos preliminares
9.1. Tratamos seus dados pessoais quando necessário para celebrar, executar ou realizar diligências preliminares relativas ao contrato de prestação de serviços entre você e a PERFORME. Isso inclui, por exemplo, o processamento do seu cadastro, a viabilização de suas inscrições em eventos, o processamento de pagamentos e a oferta geral das funcionalidades da nossa plataforma.
10. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
10.1 Seus dados pessoais poderão ser tratados para que possamos cumprir com nossas obrigações impostas por lei ou regulamentações específicas. Como exemplos, podemos citar a emissão de notas fiscais, a guarda de registros de acesso (LOGs) conforme exigido pelo Marco Civil da Internet, ou o atendimento a ordens judiciais.
11. Consentimento
11.1. Em determinadas situações, solicitaremos seu consentimento livre, informado, inequívoco e, quando necessário, específico e destacado, para tratar seus dados pessoais. Isso ocorrerá, por exemplo:
11.1.1. Para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando estes forem aplicáveis e solicitados por um organizador para um evento específico, e não houver outra base legal que justifique o tratamento.
11.2. Para o envio de comunicações de marketing e promocionais sobre os serviços da PERFORME, sendo esta uma opção que você poderá ativar (Opt-in) e da qual poderá se descadastrar a qualquer momento (Opt-out).
11.3. Para a utilização de cookies não essenciais que visam melhorar sua experiência de navegação ou oferecer publicidade direcionada.
11.3.1. Você poderá gerenciar suas preferências de cookies conforme detalhado em nossa Política de Cookies.
12. Legítimo interesse
12.1. Poderemos tratar seus dados pessoais com base em nosso legítimo interesse (ou de terceiros), sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais e após uma cuidadosa ponderação para garantir que seus interesses não se sobreponham.
12.1.1. Exemplos de tratamento por legítimo interesse incluem a melhoria contínua de nossos serviços, a prevenção a fraudes, a garantia da segurança da nossa plataforma e de nossos usuários, e o envio de marketing direto sobre serviços e eventos similares aos que você já demonstrou interesse (sempre oferecendo a opção de oposição – Opt-out).
13. Exercício regular de direitos
Seus dados pessoais poderão ser utilizados para o exercício regular de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
14. Como utilizamos seus dados pessoais
14.1. A PERFORME utiliza seus dados pessoais para as seguintes finalidades essenciais à prestação de nossos serviços e ao aprimoramento de sua experiência:
14.2. Operacionalização da conta e acesso: para criar, gerenciar e viabilizar seu cadastro e acesso seguro à plataforma PERFORME.
14.3. Processamento de inscrições: para registrar e confirmar suas inscrições em eventos de terceiros intermediados pela PERFORME.
14.4. Cadastro de eventos: para que a PERFORME possa cadastrar e configurar os eventos, conforme as informações e solicitações dos organizadores.
14.5. Intermediação de comunicação: para facilitar a comunicação entre você e o organizador do evento, quando necessário, como por exemplo, ao fornecer informações de contato do organizador para esclarecimento de dúvidas específicas sobre o evento.
14.6. Envio de comunicações transacionais: para encaminhar, exclusivamente por e-mail, confirmações de inscrição, informações importantes sobre os serviços contratados, atualizações da plataforma e outras notificações essenciais.
14.7. Processamento de pagamentos: para facilitar e processar os pagamentos de suas inscrições através da integração com a plataforma mercado pago.
14.8. Geração e envio de relatórios aos organizadores: para compilar relatórios com os dados dos participantes inscritos e enviá-los de forma segura (em formato PDF, por e-mail) aos respectivos organizadores de eventos, para fins de gestão e controle do evento.
14.9. Segurança e prevenção a fraudes: para proteger nossos usuários e a plataforma PERFORME, prevenindo fraudes, analisando riscos de segurança e garantindo a integridade dos nossos sistemas.
14.10. Atendimento e suporte ao usuário: para prestar atendimento e suporte técnico referente ao uso da plataforma PERFORME. É importante ressaltar que o suporte específico sobre o conteúdo ou logística do evento é de responsabilidade do respectivo organizador.
14.11. Comunicações de marketing (mediante consentimento): para enviar informações sobre novidades, promoções e outros conteúdos de marketing da PERFORME, caso você opte por receber tais comunicações (consentimento).
14.12. Análises e melhorias da plataforma: para realizar análises estatísticas sobre o uso da PERFORME, visando aprimorar nossos serviços, funcionalidades e a experiência do usuário, utilizando, sempre que possível, dados de forma anonimizada ou agregada.
14.13. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: para atender a determinações legais, judiciais ou regulatórias aplicáveis às atividades da PERFORME.
15. Com quem compartilhamos seus dados pessoais
15.1. A PERFORME preza pela sua privacidade, e o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros ocorre apenas quando estritamente necessário, para as finalidades descritas nesta política e em conformidade com a legislação aplicável. As principais situações de compartilhamento incluem:
15.2. Organizadores de eventos: para que os eventos aconteçam e sejam bem gerenciados, a PERFORME compartilha os Dados Pessoais dos participantes inscritos diretamente com o respectivo Organizador responsável pelo evento para o qual você adquiriu ingresso. Geralmente, esse compartilhamento é feito por meio de um relatório (por exemplo, em formato PDF, enviado por e-mail ou acessível na plataforma) e contém as informações necessárias para que o Organizador possa identificá-lo, controlar o acesso ao evento, comunicar-se sobre o evento e realizar outras atividades de gestão. É importante que você saiba que, ao receber seus dados, o Organizador do evento passa a ser o responsável (Controlador) por essas informações, devendo utilizá-las de acordo com as próprias políticas de privacidade e a legislação de proteção de dados.
15.3. Para seu suporte direto com os organizadores (informações para consumidores finais): Pensando em ajudar você, Consumidor Final, a tirar dúvidas específicas sobre um evento para o qual comprou ingresso (como horários detalhados, localização exata, programação, o que pode ou não levar, ou outras questões sobre a realização do evento), a PERFORME poderá fornecer a você as informações de contato do Organizador responsável por aquele evento. Esses dados de contato (como e-mail ou telefone) são aqueles que o próprio Organizador disponibilizou à PERFORME com o objetivo de permitir que os participantes possam contatá-lo diretamente para obter suporte.
15.4. Mercado pago: para o processamento de pagamentos das inscrições, seus dados financeiros são compartilhados diretamente com o mercado pago, que possui sua própria política de privacidade e é o responsável pelo tratamento dessas informações. A PERFORME não armazena dados sensíveis de pagamento.
15.5. Prestadores de serviços terceirizados: podemos compartilhar dados pessoais com empresas contratadas para fornecer serviços essenciais que viabilizam o funcionamento e a segurança da plataforma PERFORME, como serviços de hospedagem em nuvem, disparo de e-mails transacionais, ferramentas de análise de dados e segurança da informação. Exigimos contratualmente que esses prestadores adotem padrões adequados de segurança e privacidade e utilizem os dados exclusivamente para as finalidades contratadas.
15.6. Autoridades públicas e órgãos reguladores: seus dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial nesse sentido.
15.7. Transações societárias: em caso de operações de fusão, aquisição, incorporação, cisão ou qualquer outra forma de reestruturação societária envolvendo a PERFORME, seus dados pessoais poderão ser transferidos à entidade sucessora ou aos envolvidos na transação, sempre com a garantia de que a proteção dos seus dados será mantida nos termos desta política ou de uma política que ofereça, no mínimo, o mesmo nível de proteção.
16. Papel dos Organizadores de Eventos (Parceiros Terceiros)
16.1. Os Organizadores de Eventos são parceiros terceiros, independentes da PERFORME, que utilizam nossa plataforma tecnológica para criar, gerenciar, promover e vender ingressos para seus próprios eventos.
16.2. A PERFORME disponibiliza ferramentas que permitem aos Organizadores de Eventos (atuando como Controladores dos dados de seus respectivos eventos) configurar os formulários de inscrição. São os Organizadores que determinam quais Dados Pessoais serão coletados dos participantes para cada evento específico, incluindo a definição de campos como obrigatórios. Caso o Organizador opte pela coleta de Dados Pessoais Sensíveis, ele é o responsável por assegurar a base legal apropriada para esse tratamento, como a obtenção do seu consentimento explícito, o qual será devidamente solicitado através da nossa plataforma.
16.3. Ao receberem os Dados Pessoais dos participantes inscritos em seus eventos (por exemplo, através de relatórios gerados e fornecidos pela PERFORME), os Organizadores de Eventos tornam-se Controladores independentes dessas informações. A partir desse momento, eles são integralmente responsáveis pelo tratamento desses dados, devendo assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com os termos de suas próprias políticas de privacidade.
16.4. A PERFORME foca em fornecer a tecnologia para a venda de ingressos e gestão de inscrições. Não oferecemos suporte direto aos Consumidores Finais para questões específicas relacionadas à organização, conteúdo ou logística de um evento (como alterações de horário, local, atrações, etc.). Para essas finalidades, as informações de contato do respectivo Organizador do Evento são disponibilizadas aos participantes.
17. Cookies
17.1. O que são cookies?
17.1.1. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador quando você visita um site. Eles ajudam a lembrar suas preferências, melhorar sua experiência de navegação e, em alguns casos, coletar dados pessoais para fins específicos, como segurança, estatísticas ou publicidade personalizada.
17.1.2. Esses arquivos podem identificar dispositivos, sessões e preferências, e são usados para que a plataforma funcione corretamente, ou para entender como os usuários interagem com o site, exibindo conteúdo ou anúncios mais relevantes.
18. A seguir, explicamos os tipos de cookies que podem ser utilizados:
18.1. Tipos de Cookies
| Categoria | Finalidade |
| Essenciais (necessários) | Garantem o funcionamento básico da plataforma, como login, segurança e acesso a áreas restritas. Sem eles, a navegação não é possível. |
| Funcionais | Memorizam suas preferências (como idioma e localização), oferecendo uma experiência personalizada. |
| Analíticos ou de desempenho | Coletam dados estatísticos (anonimizados) sobre o uso da plataforma, como páginas mais visitadas, tempo de navegação e eventuais erros. Ajudam na melhoria dos nossos serviços. |
| Publicidade | Usados para exibir anúncios relevantes com base nos seus interesses e hábitos de navegação. Podem ser definidos por terceiros (ex: redes sociais, ferramentas de mídia programática). |
19. Quanto tempo os cookies permanecem no seu navegador?
19.1. Cookies de sessão: são temporários e desaparecem quando você fecha o navegador.
19.2. Cookies persistentes: permanecem por um período determinado, mesmo após o encerramento da sessão, para lembrar suas preferências ou ações.
20. Quem define os cookies?
20.1. Cookies próprios (da PERFORME): definidos pela própria plataforma.
20.2. Cookies de terceiros: definidos por parceiros externos, como ferramentas de análise, vídeos incorporados ou sistemas de pagamento.
21. Controle e gestão
21.1. Você pode gerenciar seus cookies diretamente no banner de consentimento da plataforma, escolhendo quais categorias aceita ou recusa. Também é possível ajustar essas preferências a qualquer momento nas configurações do seu navegador
22. Segurança dos seus dados pessoais
22.1. A PERFORME tem um compromisso sério com a segurança dos seus dados pessoais. Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas e continuamente revisadas para proteger suas informações contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
22.2. Embora nos esforcemos ao máximo para proteger seus dados pessoais, é importante lembrar que nenhum sistema de segurança é infalível. Em caso de um incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano significativo a você, a PERFORME comunicará o ocorrido aos titulares afetados e à autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), em conformidade com as exigências da lei geral de proteção de dados (LGPD).
23. Transferência internacional de dados pessoais
23.1. Para a prestação de nossos serviços, a PERFORME pode utilizar infraestrutura tecnológica e contratar prestadores de serviços (como serviços de armazenamento em nuvem) cujos servidores estejam localizados fora do Brasil. Nesses casos, seus dados pessoais poderão ser armazenados e processados em outros países.
23.2. Caso ocorra a transferência internacional de seus dados pessoais, a PERFORME assegurará que tal transferência seja realizada em estrita conformidade com a LGPD e as regulamentações da ANPD.
23.3. Isso significa que a transferência ocorrerá apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem um nível de proteção de dados adequado ao previsto na legislação brasileira, ou mediante a adoção de garantias apropriadas, como cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, ou outras medidas permitidas pela lei.
24. Período de retenção e eliminação dos seus dados pessoais
24.1. A PERFORME manterá seus dados pessoais armazenados somente pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades específicas para as quais foram coletados, conforme descrito nesta política de privacidade, e para atender às exigências legais ou regulatórias.
24.2. Os critérios que utilizamos para determinar os períodos de retenção dos seus dados pessoais incluem, mas não se limitam a:
24.3. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (por exemplo, prazos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, legislação fiscal e tributária).
24.4. Necessidade para o exercício regular de direitos da PERFORME em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
24.5. Duração da sua relação conosco, para a contínua prestação dos serviços da plataforma (por exemplo, manter seu cadastro ativo enquanto você for um usuário).
24.6. Atendimento a interesses legítimos da PERFORME ou de terceiros, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.
24.7. Após o término da finalidade do tratamento e o cumprimento de eventuais prazos legais de guarda obrigatória, seus dados pessoais serão eliminados de nossas bases de dados de forma segura ou submetidos a processo de anonimização, impedindo sua identificação.
| Categoria de dado | Prazo padrão de retenção | Base legal principal* | Destinação final (após prazo) |
| Registros de acesso (LOGS de IP e autenticação) | 6 meses | Art. 15, Marco Civil da Internet | Eliminação segura |
| Documentos fiscais e contábeis (NF-E, comprovantes de repasse) | 5 anos | Art. 173, CTN; obrigações fiscais | Arquivamento seguro ou eliminação |
| Cadastro de usuário inativo (sem login/compra) | 2 anos após última interação | Legítimo interesse + art. 9º, II, LGPD | Anonimização ou exclusão |
| Evidências de transações e suporte (tickets, e-mails de helpdesk) | 5 anos após resolução | Art. 206, I, CC; Defesa de direitos (art. 7º, VI, LGPD) | Eliminação |
| Dados para marketing (nome, e-mail, preferências) | Até revogação do consentimento | Consentimento (art. 7º, I, LGPD) | Exclusão imediata ao opt-out |
| Relatórios de evento enviados ao organizador | Até 90 dias após encerramento do evento | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) | Eliminação ou entrega definitiva ao Organizador |
25. Seus direitos como titular de dados pessoais (LGPD)
25.1. A PERFORME respeita e garante a você, como titular de dados pessoais, a possibilidade de exercer os direitos previstos na LGPD. Você tem o direito de nos solicitar, a qualquer momento:
25.1.1. A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais.
25.1.2. O acesso aos seus dados pessoais que tratamos.
25.1.3. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (muitos dos seus dados de cadastro podem ser editados diretamente por você em sua área de usuário na plataforma PERFORME).
25.1.4. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
25.1.5. A portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da ANPD.
25.1.6. A eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados previstas na LGPD (por exemplo, para cumprimento de obrigação legal). A funcionalidade “excluir minha conta” em nosso site permite que você solicite a exclusão da sua conta e dos dados a ela associados, ressalvadas as referidas exceções.
25.1.7. A informação das entidades públicas e privadas com as quais a PERFORME realizou uso compartilhado de seus dados pessoais.
25.1.8. A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, nos casos em que seu consentimento é solicitado.
25.1.9. A revogação do consentimento anteriormente concedido, a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação do consentimento não invalida os tratamentos realizados anteriormente. A funcionalidade “descadastre-se” (ou similar) presente em nossas comunicações de marketing permite a revogação do consentimento para essa finalidade específica. Para outras finalidades, a revogação pode ser solicitada através do nosso encarregado de proteção de dados (DPO).
26. Como exercer seus direitos
26.1 Você pode exercer seus direitos entrando em contato conosco através dos canais indicados na seção “contato do encarregado de proteção de dados (DPO)” desta política, ou utilizando as funcionalidades disponíveis na plataforma PERFORME (como edição de cadastro, solicitação de exclusão de conta ou opções de descadastro de comunicações).
27. Limitações ao direito de acesso
27.1 Seu direito de acesso aos dados se refere às informações que a PERFORME trata sobre você. Ele não inclui, por exemplo, a capacidade de extrair relatórios consolidados de dados de participantes inseridos em eventos, pois essa funcionalidade é destinada aos organizadores de eventos para a gestão de seus respectivos eventos. Você sempre poderá visualizar e editar seus dados de cadastro principal na plataforma.
28. Tratamento de dados para reembolso
28.1 A Política de Reembolso (como o prazo de 7 dias para arrependimento ou regras específicas do evento) é definida nos termos de uso da PERFORME e/ou pelo organizador do evento. No entanto, o tratamento dos seus dados pessoais necessário para processar um eventual reembolso seguirá as diretrizes desta Política de Privacidade.
29. Privacidade de menores de idade
29.1. A plataforma PERFORME é orientada a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Entretanto, conforme previsto em nossos Termos de Uso, é possível que responsáveis legais adquiram ingressos ou efetuem inscrições em nome de menores. Nesses casos:
29.2. Coleta limitada e indireta: os dados pessoais do menor são fornecidos exclusivamente pelo responsável legal, que deve possuir autorização legítima para tal.
29.3. Finalidade restrita: as informações serão usadas unicamente para viabilizar a participação no evento correspondente, em conformidade com a finalidade indicada pelo Organizador (Controlador).
29.4. Base legal: o tratamento ocorre com fundamento no consentimento do responsável ou em outra hipótese legal definida pelo Organizador.
29.5. Direitos do menor: o responsável legal ou o próprio titular, quando aplicável, pode exercer os direitos previstos na LGPD (art. 18) por meio dos canais indicados nesta Política.
29.6. Eliminação de dados: caso a PERFORME identifique a coleta de dados de menor sem a devida autorização do responsável legal, adotará as medidas necessárias para eliminar ou anonimizar tais dados o mais breve possível.
30. Alterações nesta política de privacidade
30.1. A PERFORME poderá atualizar esta política de privacidade periodicamente para refletir alterações em nossas práticas, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.
30.2. Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados pessoais. Em caso de alterações significativas que demandem um novo consentimento seu, ou que alterem substancialmente as finalidades do tratamento, poderemos notificá-lo através dos canais de comunicação cadastrados em nossa plataforma ou por meio de um aviso destacado em nosso site.
30.3 Se você tiver dúvidas, comentários, reclamações ou desejar exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO, Maicon Cunha, através do e-mail: maicon@performemarketing.com
31. Lei aplicável e foro
31.1. Esta política será regida e interpretada de acordo com as leis da república federativa do brasil, especialmente a LGPD.
31.2. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias envolvendo esta política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
| Versão | Data | Autor/Revisor | Descrição | Data Aprovação | Aprovador |
| 1.0 | 04/06/2025 | Maicon Cunha | Criação do documento | 01/12/2025 | Maicon Cunha |